Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 77/2009 de 19 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

A delegação de poderes constitui um instrumento de desconcentração administrativa que visa assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração, de modo a que, atempadamente, seja dada satisfação às solicitações dos cidadãos;

Assim, ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n º 6/96, de 31 de Janeiro e alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - Delegar na Coordenadora dos Serviços de Ilha de Santa Maria, Graça Pombeiro Andrade Morais, as seguintes competências:

  1. Autorizar deslocações em serviço na Ilha de Santa Maria e o processamento das respectivas despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo antecipadas ou não;

  2. Autorizar despesas inerentes à gestão corrente até ao limite de €5.000,00 (cinco mil euros), sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT