Despacho n.º 1752/2008, de 16 de Janeiro de 2008
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 20 da lei n. 16/98, de 8 de Abril, no artigo 9 da lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, dos artigos 35 a 37 e 39 do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27 do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho:
1 - Delego no Director -Adjunto licenciado Sérgio Gonçalves Poças,
juiz desembargador, a presidência da assembleia eleitoral a que se refere o artigo 13 do regulamento interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no 1998, bem como as seguintes competências, em matéria de gestáo do pessoal docente:
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Justificar ou injustificar as faltas;
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Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias e aprovar o respectivo plano anual, bem como as suas alteraçóes;
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Autorizar o abono do exercício perdido por motivo de doença;
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Autorizar a inscriçáo e participaçáo em acçóes de formaçáo que decorram em território nacional e se inscrevam no âmbito do plano de formaçáo aprovado.
2 - Delego no Director -Adjunto licenciado Manuel José Aguiar Pereira, juiz desembargador a direcçáo da utilizaçáo, manutençáo e conservaçáo das instalaçóes e equipamentos afectos ao Centro de Estudos Judiciários, com excepçáo dos equipamentos de informática e multimédia, a supervisáo das condiçóes de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo a avaliaçáo e registo actualizado dos factores de risco, planificaçáo e orçamentaçáo das acçóes conducentes ao seu efectivo controlo, bem como a competência para a prática dos seguintes actos, em matéria de instalaçóes e equipamentos:
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Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de € 50 000;
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Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do n. 2 do artigo 79 e do n. 1 do artigo 205 do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de € 50 000;
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Autorizar as despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de € 250 000.
3 - Delego também no Director -Adjunto, licenciado Manuel José Aguiar Pereira a competência para a prática dos seguintes actos relativamente aos magistrados judiciais nomeados, em comissáo de serviço, directores de delegaçáo do Centro de Estudos Judiciários:
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Justificar ou injustificar as faltas;
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Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias;
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