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Despacho n.º 1181/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 1181/2008

Considerando que a Lei Org‚nica do MinistÈrio da JustiÁa (LOMJ), aprovada pelo Decreto-Lei n. 206/2006, de 27 de Outubro, determina, no seu artigo 27., n. 3, alÌnea b), a extinÁ·o da Auditoria JurÌdica do MinistÈrio da JustiÁa, com fus·o das respectivas atribuiÁÛes na Secretaria-Geral do mesmo departamento ministerial;

Considerando que o processo de fus·o, nos termos do artigo 5. do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro, compreende todas as operaÁÛes e decisÛes necess·rias ‡ transferÍncia total das atribuiÁÛes e das competÍncias do serviÁo extinto por fus·o e ‡ reafectaÁ·o dos respectivos recursos, humanos, financeiros e materiais; e

Considerando que o processo de fus·o da Auditoria JurÌdica do MinistÈrio da JustiÁa na Secretaria-Geral, iniciado apÛs a entrada em vigor do diploma org‚nico do serviÁo integrador, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 50/2007, de 27 de Abril, em conformidade com o disposto no artigo 29., n. 1 da LOMJ e no artigo 5. do Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro, sÛ agora se mostra concluÌdo, designadamente com a reafectaÁ·o de pessoal, ao abrigo do artigo 13., n. 7

e 21. da Lei n....

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