January 17, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 7/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 8/2007
- Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 2/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 3/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/M, de 17 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 9/2007
Serie II
- Aviso 892-D/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Aviso 892-E/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Anúncio n.º 197/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Anúncio n.º 198/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Anúncio n.º 199/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Anúncio n.º 200/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Anúncio n.º 201/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Anúncio n.º 202/2007, de 17 de Janeiro de 2007
- Anúncio n.º 203/2007, de 17 de Janeiro de 2007