January 17, 2007

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Decreto-Lei n.º 7/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Decreto-Lei n.º 8/2007

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Decreto Regulamentar n.º 2/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Decreto Regulamentar n.º 3/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/M, de 17 de Janeiro de 2007

Decreto-Lei n.º 9/2007

Serie II

Aviso 892-D/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Aviso 892-E/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Anúncio n.º 197/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Anúncio n.º 198/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Anúncio n.º 199/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Anúncio n.º 200/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Anúncio n.º 201/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Anúncio n.º 202/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Anúncio n.º 203/2007, de 17 de Janeiro de 2007