Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 890/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 890/2007

Pelo despacho n.o 23 013/2006, de 18 de Outubro, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Instituto.

Assim, ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do despacho n.o 23 013/2006, publicado no de 2006, na parte que é aplicável a cada uma das subdelegaçóes adiante mencionadas:

1 - Subdelego na directora da Escola Superior de Gestáo deste Instituto, em concreto na Prof.a Doutora Cláudia Rita Lopes Carvalho Viana Pimentel Torres, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Autorizar, no ano civil de 2007, a realizaçáo de despesas referentes a inscriçáo e a participaçáo de pessoal docente e náo docente em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes, no País ou no estrangeiro, nos termos legais e desde que haja cabimento na dotaçáo atribuída, até ao montante máximo anual de E 11 000;

1.2 - Autorizar, no ano civil de 2007, a realizaçáo de despesas referentes às deslocaçóes e alojamento de pessoal docente e náo docente, no País e no estrangeiro, com possibilidade de utilizaçáo de veículo próprio, via aérea ou outro meio de transporte, nos termos legais e desde que haja cabimento na dotaçáo atribuída, até ao montante máximo anual de E 8800;

1.3 - Autorizar, no ano civil de 2007, a realizaçáo de despesas referentes às ajudas de custo de pessoal docente e náo docente devidas por deslocaçóes no País e no estrangeiro, nos termos legais e desde que haja cabimento na dotaçáo atribuída, até ao montante máximo anual de E 5800;

1.4 - Autorizar, no ano civil de 2007, a realizaçáo de despesas referentes à aquisiçáo de livros e revistas, nos termos legais e de acordo com os procedimentos internos, desde que haja cabimento na dotaçáo atribuída, até ao montante máximo anual de E 14...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT