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Despacho n.º 877/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 877/2007

Ao abrigo do disposto no artigo 18.o, n.o 3, dos Estatutos da Universidade, aprovados pelo despacho n.o 1311/2006, de 2 de Janeiro, publicado no de 2006, de harmonia com o previsto nos artigos 35.o a 41.o e 127.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro:

1 - Delego nos directores ou presidentes dos conselhos directivos das faculdades e escolas desta Universidade com autonomia administrativa as seguintes competências:

  1. Autorizar, nos termos legais, o recrutamento e o provimento do pessoal docente, com excepçáo dos professores catedráticos e associados na sequência de concurso, de investigaçáo, dirigente e outro de qualquer categoria e carreira, seja qual for o regime legal de prestaçáo de serviço, bem como autorizar, relativamente ao mesmo pessoal, a nomeaçáo definitiva, a prorrogaçáo ou a renovaçáo dos contratos, a rescisáo ou a denúncia dos contratos, bem como a exoneraçáo; b) Autorizar a permuta, a transferência, o destacamento, a requisiçáo e, de uma forma geral, o provimento através do recurso a outras figuras de mobilidade do pessoal referido na alínea anterior, com excepçáo dos professores catedráticos e associados nas condiçóes pre-vistas no estatuto da...

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