Despacho n.º 3/97, de 22 de Janeiro de 1997

1¾'z Desp. 3/97. - Nos termos do art. 5 º do Dec.-Lei 296-A/95, de 17-11, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 23/96, de 21-3, e ao abrigo do art.

35º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado Adjunto, engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso, a competência para despachar os assuntos relativos ao registo internacional de navios da Madeira.

2-1-97. - O Ministro do...

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