January 22, 1997
Serie I
- Portaria n.º 54/97, de 22 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 53/97, de 22 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 12/97, de 22 de Janeiro de 1997
- Portaria n.º 54-A/97, de 22 de Janeiro de 1997
- Resolução n.º 11/97, de 22 de Janeiro de 1997
- Aviso n.º 16/97, de 22 de Janeiro de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 3/97, de 22 de Janeiro de 1997