Despacho n.º 3412/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3412/2008

Delegaçóes e subdelegaçóes de competências

1 - No uso da competência que me é conferida pela alínea c) do número 2 do Despacho número 266/MDN/2007, de 21 de Dezembro, do Ministro da Defesa Nacional, e ao abrigo dos artigos 35 e 36 do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no superintendente dos Serviços do Material, vice -almirante José Joaquim Conde Baguinho, com faculdade de subdelegaçáo, no âmbito da aquisiçáo de emissores/ receptores da banda HF, a competência para:

  1. Efectuar a respectiva consulta à E.I.D. - Empresa de Investigaçáo e Desenvolvimento de Electrónica, tendo em vista a apresentaçáo de proposta por essa empresa;

  2. Após negociaçáo e tendo por base a minuta de contrato apresentando, proceder à respectiva adjudicaçáo, outorga e assinatura em representaçáo do Estado;

  3. Após a devida liquidaçáo e quitaçáo, autorizar e realizar os respectivos pagamentos.

2 - O presente Despacho produz...

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