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Despacho (extrato) n.º 940/2017

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Vincent
Data de publicação23 Janeiro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Despacho (extrato) n.º 940/2017

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 12 de janeiro de 2017, nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho e do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 1478/2016, de 1 de fevereiro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi designada, sob proposta da Ministra da Justiça, Filipa Marta de Figueiroa Quelhas para, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de Conselheira Técnica (Justiça e Assuntos Internos) na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de fevereiro de 2017.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Filipa Marta de Figueiroa Quelhas

Habilitações académicas

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001). Pós-graduação de Especialização em Direito dos Valores Mobiliários (2012) e Curso de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais (2008) pela mesma Faculdade. Conclusão da parte letiva do mestrado, com admissão à tese, em Ciências Jurídico-empresariais da Faculdade de Direito da...

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