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Despacho (extrato) n.º 9392/2016

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Vincent
Data de publicação22 Julho 2016
SectionSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros e Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Despacho (extrato) n.º 9392/2016

Delegação de competências na Área da Cooperação Inter-regional

No uso das competências previstas nos artigos 3.º e 4.º da lei orgânica das CCDR (Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro na sua redação atualizada) e tendo em consideração o disposto conjugadamente no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atualizada) e nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe de Divisão de Cooperação Inter-Regional, Dr. Paulo Alves Pereira Silva, as seguintes competências:

1) Dinamização da interação com os agentes regionais e com as instâncias e grupos de trabalho inter-regionais e transfronteiriços em que a CCDR Alentejo participa;

2) Assinatura da correspondência corrente necessária à mera instrução dos processos, desde que não seja vinculativa de posição da CCDR Alentejo, e com exclusão da dirigida a órgãos Autárquicos, membros do Governo e a órgãos de Soberania;

3) Autenticação de documentos relativos àquela unidade...

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