Despacho (extrato) n.º 7713/2019
| Data de publicação | 02 Setembro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 7713/2019
Sumário: Designação em regime de substituição de Hugo José Amores Fagulha para o cargo de chefe de divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Serviços Externos.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o técnico superior Hugo José Amores Fagulha reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Serviços Externos, integrada na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho de 25 de julho de 2019, de S. Exa. o Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 3/2018, de 25 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º e artigo 2.º do Despacho n.º 3436/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 8 de março, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, é designado o técnico superior Hugo José Amores Fagulha, pertencente à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para, em regime de substituição, exercer o cargo Chefe de Divisão de Gestão de Espaços e Edifícios e Apoio aos Serviços Externos, integrada na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2019.
ANEXO
Nota curricular
Hugo José Amores Fagulha - Diplomado com o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - CEAGP pelo Instituto Nacional de Administração Pública - INA; Diplomado com o Programa Executivo Avançado em Contratação Pública pela Associação Portuguesa dos Mercados Públicos - APMEP; Diplomado com o curso de Formação profissional Mini-MBA (Master of Business Administration) Executive pela Escola...
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