Despacho (extrato) n.º 6725/2019
| Data de publicação | 29 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 6725/2019
Sumário: Nomeação de Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 22 de julho de 2019, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4.º, ambos do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, é designado, sob proposta de S. Exa. o Ministro das Finanças, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de outubro de 2019.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto
Data de Nascimento: 3 de fevereiro de 1961
2 - Habilitações académicas
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Pós-graduado em Direito Comunitário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Pós-graduado em Direito em Ação pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Mestre em Integração Europeia e Desenvolvimento, pela Universidade Livre de Bruxelas.
3 - Categoria profissional atual
Secretário Executivo da IOTA - Intra-European Organisation of Tax Administrations desde outubro de 2016
4 - Experiência profissional
Iniciou a carreira na DGCI em 1983, tendo exercido funções num Serviço de Finanças, no Serviço de Administração do IVA, no Tribunal de...
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