July 29, 2019
Serie I
- Lei n.º 51/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 122/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 123/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 124/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 125/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 126/2019
- Aviso n.º 66/2019
- Aviso n.º 67/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2019