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Despacho (extracto) n.º 31400/2008, de 09 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 31400/2008

Nos termos do disposto no artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n. 2 do artigo 12. do Decreto Regulamentar

49396 n. 2/2008, de 10 de Janeiro, e ainda tendo em atençáo o determinado na secçáo I, do Despacho n. 7465/2008, do Senhor Secretário de Estado da Educaçáo, de 21 de Fevereiro, publicado no 2.ª série, n. 52, de 13 de Março de 2008, delego sem possibilidade de subdelegaçáo, nos professores titulares do departamento curricular de Matemática e Ciências Experimentais, constituído de acordo com o Decreto -Lei n. 200/2007, de 22 de Maio, Isabel Maria Barreiro Portugal Peixoto Miranda e Maria Hortense Escudeiro Amaral Ferreira, a competência para avaliar o desempenho dos docentes no âmbito do departamento curricular supracitado, abrangendo todas as fases do processo de avaliaçáo e de acordo com o número e identificaçáo dos docentes a avaliar e a publicitar internamente nos locais de estilo neste Agrupamento.

O presente despacho produz efeitos à data de início do período de avaliaçáo de desempenho docente ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados

3 de Novembro de 2008. - A Coordenadora do Departamento Curricular de Matemática e Ciências Experimentais...

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