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Despacho (extracto) n.º 29522/2007, de 24 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 29522/2007

De acordo com o n. 1 do artigo 18 do Decreto Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacÁ·o conferida pelo artigo 1 da lei n. 44/99, de 11 de Junho, prevÍ que os lugares de chefe de repartiÁ·o sejam extintos com a reorganizaÁ·o das ·reas administrativas, operada atravÈs das respectivas leis org‚nicas, sendo os devidos titulares, reclassificados na categoria de tÈcnico superior de 1.ª classe.

Tendo o Decreto Regulamentar n. 12/2007, de 27 de Fevereiro, bem como a Portaria n. 219 -Q/2007, de 28 de Fevereiro e o Despacho n. 10 007/2007, de 30 de Maio, procedido ‡ reestruturaÁ·o da DirecÁ·o Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, verifica -se o requisito estabelecido para que se opere a extinÁ·o do lugar de chefe de repartiÁ·o e consequentemente, seja reclassificado o respectivo titular.

Nestes termos, o chefe de repartiÁ·o Rui Manuel da Silva Coelho È reclassificado na categoria de tÈcnico superior de 1.ª classe, da carreira de tÈcnico superior, escal·o 1 Ìndice 460.

(Processo Isento de fiscalizaÁ·o prÈvia do Tribunal de Contas.)

23 de Novembro de 2007. - O Director Regional, Joaquim Castel·o Rodrigues.

MINIST…RIODA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DirecÁ·o Regional de Agricultura e Pescas do Norte DirecÁ·o de ServiÁos da Agricultura e Pescas

Despacho n....

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