Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extracto) n.º 21332/2008, de 14 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 21332/2008

Delegaçáo e Subdelegaçáo de competências

No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n. 2 do artigo 5., do Decreto -Lei n. 169/2007, de 3 de Maio, diploma pelo qual foi reestruturado o Instituto do Desporto de Portugal, I.P., abreviadamente designado por IDP, I.P., e nos termos quer das disposiçóes conjugadas do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, dos artigos 35., 36. e 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, quer dos poderes que me foram delegados e subdelegados pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, delego e subdelego no Vice -Presidente do IDP, I. P., licenciado Joáo Pedro de Aleluia Gomes Sequeira, com a possibilidade de subdelegaçáo nos termos da Lei, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - No âmbito das competências do Departamento de Gestáo de Infra-EstruturasDesportivas:

  1. Despachar todos os assuntos, à excepçáo dos relativos aos Centro Desportivo Nacional do Jamor e Complexo Desportivo da Lapa;

  2. Celebrar, com outras entidades, os Protocolos que se afigurarem necessários.

    2 - No âmbito das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT