Despacho (extracto) n.º 21328/2008, de 14 de Agosto de 2008
Despacho (extracto) n. 21328/2008
Delegaçáo e subdelegaçáo de competências
No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n. 2 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 169/2007, de 3 de Maio, diploma pelo qual foi reestruturado o Instituto do Desporto de Portugal, I. P., abreviadamente designado por IDP, I. P., e nos termos quer das disposiçóes conjugadas do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, dos artigos 35., 36. e 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, quer dos poderes que me foram delegados e subdelegados pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, delego e subdelego no vice -presidente do IDP, I. P., licenciado José Eduardo Pescador de Matos Fanha Vieira, com a possibilidade de subdelegaçáo nos termos da lei, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - No âmbito do IDP, I. P.:
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Zelar pelas condiçóes de higiene e segurança no trabalho;
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Despachar os assuntos relativos ao Complexo Desportivo da Lapa;
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Despachar os assuntos relativos ao mecenato desportivo;
2 - No âmbito das competências do Departamento de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais:
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Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes;
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Dar posse, à excepçáo do pessoal dirigente, e assinar os termos de aceitaçáo;
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Autorizar a aceitaçáo ou posse em local diferente daquele onde o pessoal foi colocado bem como prorrogar o respectivo prazo;
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Celebrar, renovar e rescindir os contratos de pessoal;
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Autorizar as situaçóes de mobilidade de pessoal;
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Autorizar a reafectaçáo de pessoal;
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Autorizar ou confirmar a realizaçáo de trabalho extraordinário, prevista na alínea d) do n. 3 do artigo 27. bem como autorizar a prestaçáo de trabalho em dias de descanso semanal e de descanso complementar e em feriados, estabelecida no n. 5 do artigo 33., um e outro do Decreto -Lei n. 259/88, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto -Lei n. 169/2006, de 17 de Agosto;
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Qualificar, nos termos do Decreto -Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, como acidentes em serviço os acidentes sofridos pelo pessoal em exercício de funçóes e autorizar o processamento das respectivas despesas;
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Autorizar, nos termos da lei e de orientaçóes superiormente definidas, o abono do vencimento de exercício perdido;
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Autorizar a atribuiçáo de horários específicos nos termos do artigo 22...
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