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Despacho N.º 1410/2008 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 2 do artigo 3.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, alterada e republicada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, de 10 de Março, no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, e na alínea d) do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 5 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro, delego em Teresa Margarida Mendonça Oliveira Carreiro, directora do Serviço de Documentação e Controlo Financeiro, deste departamento do Governo Regional, competências para...

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