Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, de 10 de Março de 2008

Autónoma dos Açores n. 4/2008/A

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova e implemente medidas concretas para melhorar os cuidados de saúde promovendo e incentivando novas saídas profissionais para jovens licenciados em Enfermagem. A Constituiçáo da República Portuguesa estabelece no

seu artigo 58. que «todos os cidadáos portugueses têm direito ao trabalho» e para assegurar tal direito «incumbe ao Estado promover a execuçáo de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissáo ou género de trabalho e a formaçáo cultural e técnica e a valorizaçáo profissional dos trabalhadores». No artigo 70. estabelece que «os jovens gozam de protecçáo especial para efectivaçáo dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no acesso ao primeiro emprego e no trabalho» e determina que «a política de juventude deverá ter como objectivos prioritários», de entre outros, «a criaçáo de condiçóes para a sua efectiva integraçáo na vida activa e o sentido de serviço à comunidade».

Por sua vez, o Programa do IX Governo Regional dos Açores estabelece no capítulo relativo à política de emprego que «é fundamental continuar a desenvolver uma estratégia forte para a empregabilidade, associada à promoçáo da inserçáo profissional de qualidade», bem como «a disponibilizaçáo de cada vez mais empregos de qualidade».

No mesmo documento, no referente às políticas de saúde, o Governo Regional assume que vai «continuar a apostar fortemente na formaçáo inicial e continuada dos profissionais de saúde, nomeadamente ao nível das bolsas para licenciaturas de cursos de saúde, internatos médicos e apoio às novas pós -especializaçóes em enfermagem».

Considerando que deve existir sempre uma solidarie-dade intergeracional e que a enfermagem é...

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