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Despacho N.º 1400/2008 de 24 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Ao abrigo do disposto nos n.º s 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 2 do artigo 3.º da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, alterada e republicada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, de 10 de Março, no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, e na alínea d) do n.º 1 e nos n.º s 2 e 5 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - Delegar em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Ilha do Faial, deste departamento do Governo Regional, competências para:

  1. Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços, até ao montante máximo de vinte e cinco mil euros, com respeito pelos procedimentos de contratação pública previstos na legislação em vigor;

  2. Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocações do pessoal;

  3. ...

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