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Despacho N.º 1243/2008 de 11 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando que o cargo de Director Regional da Saúde, além de ser considerado legalmente alto cargo público, reveste-se de primordial importância no contexto da administração regional, com reflexos imediatos em termos de interesse público;

Considerando que a licenciada Sofia Adriana de Carvalho Duarte, designada para esse cargo, vem desempenhando, em comissão de serviço, as funções de Directora de Serviços de Recursos Humanos, na Direcção Regional da Saúde, desde 08 de Fevereiro de 2006;

Determina-se que a mesma suspenda a sua comissão de serviço como Directora de Serviços de Recursos Humanos da Direcção Regional da Saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 26-A, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 09 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 06 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março, enquanto exercer o cargo de Directora Regional da Saúde, cargo que vai passar a desempenhar, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 18.º e do artigo 19.º ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e nos termos do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.ºs 1 e 3...

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