Despacho N.º 1235/2007 de 11 de Dezembro

Considerando que Jaime Ângelo Costa Ferreira, criança menor de 10 anos de idade é seguido desde os 4 anos pela consulta de pediatria do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E. e por Hospitais do Serviço Nacional de Saúde;

Considerando que até ao momento não foi possível efectuar o diagnóstico da doença ou doenças que o afectam;

Considerando que se torna assim necessário diagnosticar a situação clínica do menor;

Considerando que existem contactos que indiciam a disponibilidade de um hospital em Boston, nos Estados Unidos da América de efectuar exames complementares de diagnóstico e terapêutica que permitam diagnosticar a situação clínica desta criança, autorizo, excepcionalmente, ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho na redacção introduzida pelo Decreto...

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