Despacho n.º 27504/2007, de 07 de Dezembro de 2007
Despacho n.º 27504/2007 O Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, criou o Alto Comissariado da Saúde, na dependência directa do Ministro da Saúde, enquanto serviço de coordenação destinado à coordenação e articulação das políticas públicas de preparação e execução do Plano Nacional de Saúde e de programas específicos de âmbito nacional.
Foi, assim, considerada prioritária a concretização de programas específicos de âmbito nacional, que permitam a obtenção de maiores ganhos em saúde, subordinados à orientação e acompanhamento de Coordenadores que exercem as suas funções em estreita articulação com o Alto -Comissário da Saúde e no quadro do Plano Nacional de Saúde.
Neste sentido, considerou o Governo a criação de quatro programas verticais, entre os quais o Programa Nacional de Prevenção da Infecção VIH/sida.
No seguimento do Decreto Regulamentar supra referido, foi nomeado, pelo Despacho n.º 19871/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Setembro de 2005, o Coordenador Nacional para a Infecção VIH/sida.
Este Despacho definiu, ainda, as atribuições do Coordena- dor, como a elaboração, acompanhamento, coordenação e verificação da implementação das políticas desenvolvidas no âmbito da infecção VIH/sida; a coordenação científica e executiva do Programa Nacional da Prevenção da Infecção VIH/sida; a definição de medidas específicas adequadas às metas prioritárias estabelecidas no Plano Nacional de Saúde e, em geral, assegurar as atribuições anteriormente cometidas à Comissão Nacional de Luta contra a Sida.
Por outro lado, durante a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Infecção VIH/sida, em Junho de 2001, os governos de 189 países, entre os quais Portugal, comprometeram -se a executar um programa compreensivo e intersectorial para combater a infecção VIH/sida, tendo sido aprovada uma Declaração de Compromisso.
Esta Declaração estabeleceu um conjunto de metas definidas quantitativamente e temporalmente, que implicam um forte empenho inter e intraministerial.
A criação do Alto Comissariado da Saúde e dos referidos programas específicos demonstra a convicção do Governo na importância de um modelo de organização que permita uma gestão mais eficiente dos programas em causa, uma melhor coordenação vertical das instituições neles envolvidas e uma mais eficaz articulação horizontal com outros agentes e sectores cujas acções são determinantes para o alcance de melhores resultados em saúde.
Assim, e...
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