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Despacho n.º 25079/2006, de 06 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 079/2006

Na sequÍncia do despacho do Ministro da CiÍncia, Tecnologia e Ensino Superior n.o 23 632/2006, publicado no 2.a sÈrie, n.o 223, de 20 de Novembro de 2006, o n.o 1.2 do despacho n.o 17 792/2006, publicado no de 31 de Agosto de 2006, passa a ter a seguinte redacÁ·o:

´1.2 - Autorizar, em situaÁÛes excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente ‡s deslocaÁÛes ao estrangeiro e no estrangeiro de todos os referidos na alÌnea anterior, que os encargos com alojamento e alimentaÁ·o sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, n·o podendo, em qualquer caso, o abono de ajudas de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei...

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