December 06, 2006

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Resolução da Assembleia da República n.º 63/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Resolução da Assembleia da República n.º 65/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Resolução da Assembleia da República n.º 66/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Portaria n.º 1375/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Portaria n.º 1376/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Portaria n.º 1377/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Portaria n.º 1378/2006, de 06 de Dezembro de 2006

Serie II

• Aviso n.º 13065/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Deliberação (extracto) 1694/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Deliberação (extracto) 1695/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Deliberação n.º 1696/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 13066/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 13099/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 13067/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Aviso (extracto) 13068/2006, de 06 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 13069/2006, de 06 de Dezembro de 2006