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Despacho n.º 17792/2006, de 31 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 792/2006

Subdelegaçáo de competências

1 - Ao abrigo da alínea b) do n.o 4 do despacho n.o 9783/2006

(2.a série), publicado no 4 de Maio de 2006, subdelego nos actuais presidentes dos conselhos directivos das escolas superiores integradas no Instituto Politécnico de Setúbal as seguintes competências:

1.1 - Autorizar que todos quanto exercem funçóes na respectiva escola, incluindo o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, se desloquem em serviço público, nomeadamente em funçóes de representaçáo, controlo, acompanhamento, orientaçáo e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituiçóes relacionadas com as funçóes que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte;

1.2 - Autorizar, em situaçóes excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente às deslocaçóes ao estrangeiro e no estrangeiro de todos os referidos no número anterior, que os encargos com o alojamento e alimentaçáo sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, náo podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da...

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