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Despacho n.º 25038/2006, de 06 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 038/2006

DelegaÁ·o e subdelegaÁ·o de competÍncias

1 - Tendo em conta o disposto conjugadamente no artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da SeguranÁa Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacÁ·o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e no artigo 20.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, bem como os comandos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, delego no licenciado Jo·o Pedro Marques Ferreira Lucas e nas licenciadas OrquÌdea Maria Leal Santos, Maria de F·tima Cardoso da Costa Neves e Dina Maria Martins Balseiro a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:

1.1 - Deferir e indeferir os requerimentos de protecÁ·o jurÌdica que se situem na ·rea geogr·fica de intervenÁ·o do Centro Distrital de SeguranÁa Social de Aveiro, nos termos da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho;

1.2 - Apreciar os recursos de impugnaÁ·o interpostos em conformidade com o artigo 27.o, n.os 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

1.3 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, de acordo com o artigo 28.o do mesmo diploma;

1.4 - Requerer a quaisquer entidades informaÁÛes adicionais relevantes para a instruÁ·o e decis·o dos pedidos de protecÁ·o jurÌdica;

1.5 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente o...

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