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Portaria n.º 229/2006(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 229/2006 (2.' série) de 4 de Janeiro de 2006 Considerando que a Marinha tem necessidade de promover a aquisição de serviços de manutenção do software e prestação de serviços de engenharia de sistemas no âmbito dos sistemas integrados de controlo de comunicações (SICC) dos navios da Marinha e do Departamento de Comunicações e Sistemas de Informação da Escola de Tecnologias Navais (ETNA); Considerando que, para satisfazer tal desiderato, a Marinha tem necessidade de realizar um procedimento por ajuste directo à firma EID - Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, S. A., dele decorrendo a celebração de um contrato que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico: Nestes termos e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, o seguinte: 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção de Navios a iniciar o procedimento relativo à celebração de um contrato de aquisição de serviços com vista à manutenção do software e prestação de serviços de engenharia de sistemas no âmbito dos sistemas integrados de controlo de comunicações (SICC) dos navios da Marinha e do Departamento de Comunicações e Sistemas de Informação da ETNA, até ao montante global de Euro 1 250 000, a que acresce IVA à taxa em vigor.

  1. Os encargos...

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