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Despacho conjunto n.º 715/2005, de 21 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 715/2005. - Considerando que se afigura como necessário imprimir uma nova orientação aos serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo; Considerando que o Decreto-Lei n.º 114/2005, de 13 de Julho, veio conferir uma nova redacção ao Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, determinando que os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sem que essa escolha se encontre, agora, balizada por qualquer proposta formulada pelos conselhos regionais; Considerando que se procedeu à audição prévia do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo: Determina-se: 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 117/2004, de 18 de Maio, e 114/2005, de 13 de...

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