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Despacho conjunto n.º 597/2004, de 13 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 597/2004. - Pelo despacho n.º 9183/2004 (2.' série), de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, de 7 de Maio de 2004, o Ministro da Segurança Social e do Trabalho autorizou a abertura de concurso para a aquisição de serviços de fornecimento de equipamento, software e serviços de implementação de software para suporte do Centro de Informação e Contacto do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (CICMSST), com o procedimento por concurso público internacional (concurso público internacional AQS 267/2004).

Considerando que: a) O Decreto-Lei n.º 171/2004, de 17 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (MSST), extingue o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, sucedendo-lhe nos seus direitos e obrigações a Inspecção-Geral do Trabalho e o Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P.; b) A Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, publicado no Diário da República, de 3 de Setembro de 2004, que extingue o MSST e cria o Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, no n.º 4 do artigo 10.º, faz transitar para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., o Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P., a Inspecção-Geral do Trabalho, o Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos...

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