Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 397/2006, de 15 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 397/2006. - Criada pelo Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, a Direcção-Geral de Formação Vocacional entrou em regime de instalação, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 31.º do mesmo decreto-lei.

De acordo com o n.º 2 do referido artigo 31.º, o financiamento da Direcção-Geral de Formação Vocacional é assegurado, durante o período de instalação, pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social. Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 34/2006, de 17 de Fevereiro, o período de instalação foi prorrogado por um ano.

Nestes termos, determina-se o seguinte: 1 - No ano económico de 2006 a comparticipação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para o orçamento da Direcção-Geral de Formação Vocacional é de Euro 1 269 997, a transferir do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

2 - Este montante é transferido do seguinte modo: ... Euros a) Até 15...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT