Despacho conjunto n.º 30/2002, de 15 de Janeiro de 2002
Despacho conjunto n.º 30/2002. - A Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, ao revogar a Portaria n.º 1227/95, de 10 de Outubro, passou a estabelecer e a disciplinar o regime de criação, organização e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET), no contexto das formações pós-secundárias não superiores.
Os CET, cujos princípios se enquadram nas orientações definidas no Plano Nacional de Emprego, visam aprofundar o nível de conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formação de base e o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício profissional qualificado, através de percursos formativos que integram os objectivos de qualificação e inserção profissional e permitam o prosseguimento de estudos.
Os CET constituem formações pós-secundárias não superiores, a desenvolver na mesma área, ou em área de formação afim àquela em que o candidato obteve qualificação profissional de nível III, e estruturam-se em componentes de formação sociocultural, científico-tecnológica e formação em contexto de trabalho.
Pela articulação com o Sistema Nacional de Certificação (SNC), regulado pelo Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, preconiza-se garantir um enquadramento coerente das formações visadas nos per cursos qualificantes de cada área profissional e, com a conclusão com aproveitamento dos CET, a atribuição de um diploma de especialização tecnológica (DET) e uma qualificação profissional de nível IV.
O quadro legal definido permite, também, sem que seja posto em causa o objectivo prioritário da inserção profissional, que aos diplomados dos CET seja dada a possibilidade de acesso específico ao ensino superior, designadamente desde que, no quadro da legislação em vigor, as entidades promotoras celebrem protocolos com as instituições de ensino superior para este efeito.
O sector têxtil e do vestuário ocupa um lugar de destaque no panorama económico nacional, considerando as percentagens de pessoal ao serviço, do volume de vendas e do valor acrescentado bruto (VAB) e ainda das exportações da indústria transformadora.
O reforço da competitividade das empresas deste sector está fortemente associado às estratégias de mercados e produtos, designadamente em aspectos como a concepção e desenvolvimento do produto, a qualidade, a internacionalização e a comercialização e marketing dos produtos.
Com o objectivo de responder às crescentes necessidades do sector têxtil e do vestuário, perante a importância da...
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