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Despacho conjunto n.º 101/2001, de 31 de Janeiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 101/2001. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e ao abrigo da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal da Provedoria de Justiça, o qual consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

13 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais. - O Provedor de Justiça, HenriqueNascimento Rodrigues.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal da Provedoria de Justiça.

1 - Estatuto do Provedor de Justiça - princípios gerais, atribuições e procedimento.

2 - Lei Orgânica da Provedoria de Justiça - competência dos serviços, gestão financeira e pessoal.

3 - Modernização administrativa e qualidade em serviços públicos.

4 - Código do Procedimento Administrativo.

5 - Regime jurídico da função pública: a) Recrutamento e selecção; b) Relação jurídica de emprego; c) Quadros e carreiras e estatuto remuneratório; d) Regime de férias, faltas e licenças; e) Duração e horário de trabalho na Administração Pública; f) Deslocações em serviço; g) Descontos obrigatórios; h) Regime de pessoal dos gabinetes ministeriais; i)...

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