Despacho conjunto n.º 352/2001, de 16 de Abril de 2001
Despacho conjunto n.º 352/2001. - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 24 304/2000 (2.' série), de 31 de Outubro, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 274, de 27 de Novembro de 2000, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira técnica superior do grupo de pessoal técnico superior do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
29 de Março de 2001. - O Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Válter Victorino Lemos. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.
ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira técnica superior do grupo de pessoal técnico superior do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
1 - Área jurídica: 1.1 - Direito constitucional (direitos e deveres fundamentais e organização política do Estado); 1.2 - Direito administrativo (Administração Pública, organização administrativa e garantias dos particulares - o processamento da actividade administrativa); 1.3 - Noções fundamentais do processo contencioso; 1.4 - Regime jurídico da função pública; 1.5 - Legislação do ensino superior politécnico.
2 - Área de gestão financeira e patrimonial: 2.1 - Gestão financeira e patrimonial; 2.2 - Fontes de financiamento; 2.3 - Regime de realização das despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas); 2.4 - Contabilidade pública, geral e analítica; 2.5 - Análise financeira; 2.6 - Auditoria e fiscalidade; 2.7 - Bens do Estado - inventariação e organização do cadastro; 2.8 - Estatística.
3 - Área de gestão de recursos humanos: 3.1 - O processo de comunicação; 3.2 - A comunicação da organização; 3.3 - A comunicação na dinâmica de grupos; 3.4 - Análise, descrição e qualificação de funções; 3.5 - Recrutamento, selecção e orientação profissional; 3.6 - Avaliação do desempenho; 3.7 - Organização e gestão da formação; 3.8 - Gestão previsional de efectivos; 3.9 - Planeamento de carreiras.
4 - Área de organização e planeamento: 4.1 - Técnicas de planeamento; 4.2 - PERT; 4.3 - Custos e tempos; 4.4 - Orçamentos e controlo; 4.5 - Gestão de projectos.
5 - Área de construção civil: 5.1 - Concepção...
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