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Despacho n.º 21337/2008, de 14 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21337/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.3 do despacho n. 08 -E/08, de 7 de Maio, do tenente -general comandante -geral, publicado no 2.ª Série, n. 122, de 26 de Junho de 2008, subdelego no comandante interino do Grupo Territorial de Aveiro, major de infantaria Paulo Jorge Afonso de Carvalho Esteves, as competências relativas aos seguintes actos de realizaçáo de despesas:

1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de serviços e bens, até ao limite de € 5.000, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

2 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de serviços

e bens até ao montante da sua competência subdelegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

3 - Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais do Decreto -Lei n. 201/81, de 10 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 401/85, de 11 de Outubro;

4 - Autorizar o abono a dinheiro da alimentaçáo por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando...

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