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Despacho n.º 21335/2008, de 14 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21335/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.1 do despacho n. 08 -E/08, de 7 de Maio, do tenente -general comandante -geral, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n. 122, de 26 de Junho de 2008, subdelego no chefe do estado maior da Brigada Territorial n. 5, coronel de infantaria José Manuel Monteiro Antunes, as competências relativas aos seguintes actos de realizaçáo de despesas:

1 - Autorizar deslocaçóes em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais do Decreto -Lei n. 201/81, de 10 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 401/85, de 11 de Outubro;

2 - A subdelegaçáo de competências a que se...

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