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Despacho n.º 21629/2008, de 19 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21629/2008

1 - Ao abrigo do preceituado no artigo 35. e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 20. da Lei n. 34/2004, de 29 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto, delego na técnica superior de 1.ª classe Margarida Ermelinda Lima Morais Faria competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Deferir e indeferir requerimentos de protecçáo jurídica que se situem na área geográfica do Centro Distrital de Leiria do ISS, IP, nos termos do disposto pelo n. 1 do artigo 20. da Lei n. 34/2004, de 29 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto;

1.2 - Apreciar os recursos de impugnaçáo interposto em conformi-dade com o artigo 27., n.os 1 e 3, da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

1.3 - Remeter ao tribunal competente o processo administrativo, nos termos do artigo 28. do mesmo diploma legal;

1.4 - Requerer a quaisquer entidades informaçóes adicionais relevantes para a instruçáo e decisáo dos pedidos de protecçáo jurídica;

1.5 - Assinar todo o expediente relativo a esses processos, nomeadamente o endereçado aos requerentes ou seus representantes, aos tribunais e à Ordem dos Advogados;

1.6 - Retirar, nos termos do artigo 10. da Lei n. 34/2004, de 29 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto, a...

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