Despacho n.º 6671/2008, de 07 de Março de 2008
Despacho n. 6671/2008
1 - Nos termos conjugados dos artigo 3. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho, 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos Chefes dos Departamentos Marítimos e Comandantes Regionais da Polícia Marítima, do Norte, capitáo -de-mar -e -guerra Febo Nuno de Oliveira Vargas de Matos; do Centro,
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