Despacho n.º 6670/2008, de 07 de Março de 2008

Despacho n. 6670/2008

1 - Nos termos conjugados dos artigos 3. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho; 27 do Decreto -Lei n. 197/99, de 08 de Junho; 35 a 40 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, delego no responsável pela área financeira e logística da Direcçáo -Geral da Autoridade Marítima e Comando -Geral da Polícia Marítima,Capitáo-de-Mar-e-GuerradeAdministraçáoNaval,António Inácio Gonçalves Covita, a competência para, no âmbito da Direcçáo-Geral da Autoridade Marítima e do Comando -Geral da Polícia Marítima, autorizar despesas:

  1. Com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até...

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