Despacho n.º 19519/2007, de 29 de Agosto de 2007

Despacho n.o 19 519/2007

A TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com sede no Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, requereu a concessáo de uma licença para a exploraçáo de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Brasília-Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 66/92, de 23 de Abril, e da Portaria n.o 371/92, de 29 de Abril, no uso das competências pre-vistas na alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 145/2007, publicado no de 2007, o seguinte:

1 - É concedida à empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., uma licença para a exploraçáo de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Brasília-Lisboa, devendo assegurar cinco frequências semanais.

2 - Pela concessáo da presente...

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