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Despacho n.º 19406/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 406/2007

Considerando que, pelo despacho melhor identificado no quadro cuja publicaçáo se promove em anexo, foi declarada a utilidade pública da expropriaçáo da parcela de terreno também identificada no mesmo quadro, necessária à construçáo do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto;

Considerando também as vicissitudes que ocorreram ao longo da tramitaçáo do processo expropriativo, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita à alteraçáo da descriçáo predial;

Considerando, ainda, que é de interesse público a continuaçáo do empreendimento sem interrupçáo:

Ao abrigo dos artigos 1.o, 3.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e da delegaçáo de competências constante do despacho n.o 16 347/2005, de 7 de Julho (2.a série), publicado no n.o 143, de 27 de Julho de 2005, a requerimento da Sociedade Metro do Porto, S. A., declaro a alteraçáo da declaraçáo de utilidade pública melhor identificada no quadro cuja publicaçáo se...

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