Despacho n.º 18962/2007, de 23 de Agosto de 2007
Despacho n.o 18 962/2007
No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) veio o Decreto-Lei n.o 212/2006, de 27 de Outubro, determinar a reorganizaçáo dos serviços centrais do Ministério da Saúde que integram a respectiva estrutura.
O modelo organizativo adoptado para a Direcçáo-Geral da Saúde veio a ser aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 66/2007, de 29 de Maio, que definiu a respectiva missáo, especificou as inerentes atribuiçóes e o tipo de organizaçáo interna, assente num modelo estrutural misto.
Através da Portaria n.o 644/2007, de 30 de Maio, foi estabelecida a estrutura nuclear da nova Direcçáo-Geral da Saúde, sendo definidas as competências das respectivas unidades orgânicas.
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotaçáo máxima de chefes de equipas multidisciplinares da mesma DGS, foi alvo de fixaçáo através da Portaria n.o 660/2007, de 30 de Maio.
Pelo meu despacho n.o 11 518-A/2007, de 11 de Junho, proferido ao abrigo dos n.os 5 e 8 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, foram criadas as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura da Direcçáo-Geral da Saúde, bem como as equipas multidisciplinares.
Assim, e considerando que na sequência desta reestruturaçáo cessam as situaçóes dos titulares de cargos dirigentes, sendo, portanto, necessário proceder à nomeaçáo de novos titulares dos cargos de direcçáo intermédios de 2.o grau para as unidades flexíveis agora criadas, a fim de garantir o normal funcionamento das mesmas;
Considerando que a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.o 1 do artigo 27.o que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituiçáo nos casos de vacatura do lugar:
Nomeio, em regime de substituiçáo, a técnica superior de 1.a classe do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde licenciada Nina Moreira Pires de Sousa Santos Geraldes Rodrigues no cargo de chefe de divisáo de Gestáo de Recursos, dado ser detentora de aptidáo e competência técnica para o exercício de tais funçóes, como decorre da nota curricular anexa ao presente despacho.
A presente nomeaçáo produz efeitos a partir de 1 de Agosto.
1 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, Francisco George.
24 306 Nota curricular
Identificaçáo:
Nome - Nina Moreira Pires de Sousa Santos e Geraldes Rodrigues;
Data de nascimento - 21 de Novembro de 1972;
Estado civil - casada.
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO