Despacho n.º 17653/2007, de 10 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 653/2007
A Câmara Municipal de Silves deliberou em 11 de Outubro de 2006 proceder à alteraçáo do Plano Director Municipal ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 161/95, de 4 de Dezembro.
Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada no dia 22 de Março de 2007, em cumprimento do n.o 11.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentaçáo para a alteraçáo do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.o 9.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Considerando, ainda, a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de alteraçáo do Plano Director Municipal de Silves, conforme consta da acta da referida reuniáo preparatória:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de alteraçáo do Plano Director Municipal de Silves, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Algarve, nos termos do disposto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
-
No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2 da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril:
Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Algarve; Direcçáo Regional de Economia do Algarve; Estradas de Portugal, E. P. E.;
EDP Distribuiçáo - Energia, S. A.;
Águas do Algarve;
ALGAR - Valorizaçáo e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.; Autoridade Nacional de Protecçáo Civil;
22 832 b) No âmbito do disposto na alínea b) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril - Câmara Municipal de Silves.
13 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
A Câmara Municipal de Elvas deliberou, em 25 de Outubro de 2006, proceder à alteraçáo do Plano Director Municipal, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 11/97, de 22 de Janeiro, e alterado pelas Resoluçóes do Conselho de Ministros n.os 122/2000, de 2 de Outubro, e 57/2005, de 8 de Março, com o objectivo de proceder a uma alteraçáo regulamentar que permita a instalaçáo de unidades agro-industriais.
Considerando os elementos apresentados para efeitos de justificaçáo da pretendida alteraçáo do Plano Director Municipal, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 93.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.o 10.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o procedimento de alteraçáo do Plano Director Municipal de Elvas e as designaçóes...
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