Despacho n.º 17654/2007, de 10 de Agosto de 2007
Despacho n.o 17 654/2007
A Câmara Municipal de Elvas deliberou, em 25 de Outubro de 2006, proceder à alteraçáo do Plano Director Municipal, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 11/97, de 22 de Janeiro, e alterado pelas Resoluçóes do Conselho de Ministros n.os 122/2000, de 2 de Outubro, e 57/2005, de 8 de Março, com o objectivo de proceder a uma alteraçáo regulamentar que permita a instalaçáo de unidades agro-industriais.
Considerando os elementos apresentados para efeitos de justificaçáo da pretendida alteraçáo do Plano Director Municipal, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 93.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.o 10.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o procedimento de alteraçáo do Plano Director Municipal de Elvas e as designaçóes efectuadas pelos membros do Governo, nos termos do n.o 16.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o procedimento de alteraçáo do Plano Director Municipal de Elvas, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Alentejo, nos termos do disposto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
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No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril:
Direcçáo Regional de Economia do Alentejo;
Direcçáo-Geral de Agricultura e Pescas do Alentejo;
Direcçáo-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais;
Instituto da Conservaçáo da Natureza e da Biodiversidade;
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No âmbito do disposto na alínea b) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril - Câmara Municipal de Elvas.
20 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
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