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Despacho n.º 5441/2007, de 20 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 5441/2007

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego na vice-presidente do conselho directivo do ISS, I. P., licenciada Maria Luísa Torres de Ecken-roth Guimaráes Severiano Teixeira, com a faculdade de subdelegaçáo, a competência que me é conferida pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea a), dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, para:

1) Representar o ISS, I. P., em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, no âmbito das atribuiçóes do Centro Nacional de Pensóes (CNP), podendo para tal constituir mandatários forenses com poderes gerais e ou especiais para confessar, desistir e transigir nos processos judiciais em que o ISS, I. P., seja parte, e, ainda, representar o Instituto em quaisquer actos e contratos que se situem no alcance material de actuaçáo do mesmo Centro;

2) Apresentar queixas criminais, em nome e no interesse do ISS, I. P., relativamente a factos que ocorram no âmbito das atribuiçóes do mesmo Centro Nacional de Pensóes;

3) Por força do presente despacho, que é de aplicaçáo imediata, ficam desde já ratificados todos os mandatos conferidos desde o passado dia 10 de Julho nos processos judiciais em que, no âmbito da intervençáo legal deste serviço, o ISS, I. P., seja parte.

19 de Dezembro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Edmundo Martinho.

Despacho n.o 5442/2007

1 - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego no vogal do conselho directivo engenheiro Luís Ferro da Silva Meneses os poderes que me sáo conferidos pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea a), dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, para, no respectivo nome e interesse, representar o Instituto de Segurança Social, I. P., na outorga dos...

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