Despacho n.º 4542/2007, de 13 de Março de 2007
Despacho n.o 4542/2007
A Câmara Municipal de Manteigas deliberou em 22 de Maio de 2002 e 10 de Março de 2004 proceder à revisáo do Plano Director Municipal, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 54/93, de 14 de Agosto.
Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada no dia 23 de Março de 2006, em cumprimento do n.o 11.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentaçáo para a revisáo do Plano Director
Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.o 9.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Considerando ainda a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Gouveia, conforme consta da acta da referida reuniáo preparatória:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de
Manteigas, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Centro nos termos do disposto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
-
No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril:
Direcçáo Regional de Agricultura da Beira Interior;
Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais; Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica; Instituto da Conservaçáo da Natureza; Direcçáo Regional da Economia do Centro; Direcçáo-Geral de Turismo;
Estradas de Portugal, E. P. E.; Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais; Instituto de Comunicaçóes de Portugal; Instituto de Meteorologia;
Rede Eléctrica Nacional; Empresa Distribuidora Local de Energia; Instituto Português do Património Arquitectónico; Instituto Português de Arqueologia; Direcçáo-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais; Instituto do Desporto de Portugal;
Direcçáo Regional de Educaçáo do Centro...
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