Despacho n.º 4541/2007, de 13 de Março de 2007
Despacho n.o 4541/2007
A Câmara Municipal de Rio Maior deliberou em 13 de Julho de 2005 proceder à revisáo do Plano Director Municipal, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 47/95, de 17 de Maio, e alterado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 84/2002, de 19 de Abril.
Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada no dia 22 de Junho de 2006, em cumprimento do n.o 11.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentaçáo para a revisáo do Plano Director
Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.o 9.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
6778 Considerando ainda a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Rio Maior:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Rio Maior, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
-
No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril:
Direcçáo Regional de Agricultura da Beira Interior;
Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais;
Direcçáo Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
Direcçáo-Geral de Geologia e Energia;
Direcçáo-Geral do Turismo;
Estradas de Portugal, E. P. E.; RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade;
ICP - ANACOM;
Instituto Português do Património Arquitectónico;
Instituto Português de Arqueologia;
Instituto Geográfico Português;
Instituto da Conservaçáo da Natureza;
Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;
Direcçáo Regional de Educaçáo de Lisboa e Vale do Tejo;
Centro Regional de Segurança Social de Santarém;
Instituto do Desporto de Portugal;
Guarda...
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