Despacho n.º 12227/2006, de 12 de Junho de 2006

Despacho n.o 12 227/2006 (2.a sÈrie). -I-Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraÁÛes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.o e 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 881/2005 (2.a sÈrie), do Secret·rio de Estado Adjunto e da AdministraÁ·o Interna, publicado no 2.a sÈrie, n.o 139, de 27 de Julho de 2005, delego e subdelego nos directores regionais de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Norte, do Centro, do Algarve e da Madeira e no subdirector regional dos AÁores, respectivamente, inspector superior licenciado AntÛnio Carlos Jesus Pereira PatrÌcio, inspector licenciado Eduardo AntÛnio da Costa Teixeira Margarido, inspector superior licenciado Carlos Alberto Matos Moreira, inspector superior licenciado JosÈ AntÛnio Van der Kellen, inspector superior licenciado CÈsar JosÈ Jesus In·cio e inspector superior licenciado Francisco Manuel Maldonado Pereira, com a faculdade de subdelegaÁ·o, os poderes necess·rios ‡ pr·tica dos seguintes actos:

1) Decidir sobre a prorrogaÁ·o de permanÍncia nos termos dos artigos 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro;

2) Decidir sobre a instauraÁ·o de processos de expuls·o administrativa, bem como ordenar o prosseguimento daqueles autos, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

3) Decidir sobre a aplicaÁ·o das coimas previstas no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

4) Recusar a entrada em territÛrio nacional nos termos do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, nos postos de fronteira das respectivas ·reas de jurisdiÁ·o;

5) Conceder vistos de tr‚nsito e de curta duraÁ·o a cidad·os estrangeiros, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, nos postos de fronteira das respectivas ·reas de jurisdiÁ·o;

6) Recusar a entrada em territÛrio nacional, decidir sobre a aplicaÁ·o de coimas e autorizar a concess·o e emiss·o de vistos nos postos de fronteira marÌtimos situados na sua ·rea de jurisdiÁ·o, cujo controlo n·o se encontre ainda inteiramente assumido pelo ServiÁo de Estrangeiros e Fronteiras;

7) Autorizar a realizaÁ·o de controlo documental nos aerÛdromos e postos de tr·fego internacional eventual situados na respectiva ·rea de jurisdiÁ·o, nos termos do artigo 56.o, n.o...

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