Despacho n.º 16838/2006, de 21 de Agosto de 2006
Despacho n.o 16 838/2006
Considerando que as crescentes exigências, em matéria de transportes, obrigam a sistemáticas intervençóes, que visam elevar os níveis de qualidade, designadamente no que respeita à segurança;
Considerando que, em matéria de segurança ferroviária, estáo em curso em todo o País diversas acçóes que visam a reduçáo do índice de sinistralidade em passagens de nível, quer através da sua supressáo, quer da melhoria das condiçóes de segurança no seu atravessamento;
Considerando que assume vital importância a construçáo de duas passagens desniveladas no concelho de Silves, respectivamente aos quilómetros 308+670 e 317+847 da linha do Algarve no troço Tunes--Lagos, e que, por isso, se torna imprescindível a expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à sua construçáo, cuja implantaçáo se localiza para além dos actuais limites do domínio público ferroviário;
Considerando o interesse nacional de que se reveste a construçáo das infra-estruturas acima referidas e das respectivas obras complementares:
Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., e considerando ainda que para a materializaçáo das referidas obras é indispensável a expropriaçáo das mencionadas parcelas de terreno, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 1.o, 3.o, 14.o, n.o 1, alínea a), e 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e ao abrigo da delegaçáo de competências constante do despacho n.o 16 347/2005 (2.a série), publicado no tendo em vista o atempado desenvolvimento dos trabalhos, determino o seguinte:
1 - A utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das já citadas parcelas de terreno, constantes das plantas e dos mapas de áreas que em anexo se publicam.
2 - Autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno anteriormente referidas, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do mesmo Código.
3 - Os encargos com as expropriaçóes sáo da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispóe de cobertura financeira.
19 de Julho de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.
Expropriaçóes - Mapa de áreas
Linha do Algarve (ex-ramal de Lagos) - P. S. 308+670
Desenho n.o 10002023712A Distrito: Faro. Concelho: Silves.
Freguesia: Pêra.
Referências
Matriz Registo predial
Nomes e moradas dos proprietários e interessados Natureza da parcela Número da parcela
Áreas a expropriar (metros quadrados)
1
Artur José, Mesquita, 8365-202 Pêra...
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